Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo à Pausa, uma plataforma cuja propriedade e administração pertencem à Pausa Co S.A. (“Pausa”), uma sociedade anônima devidamente constituída e existente sob as leis da República Argentina. Ao utilizar nossa Aplicação, você aceita, pelo simples uso e de forma incondicional, todas e cada uma das disposições descritas nestes Termos e Condições (os “Termos”) e celebra um contrato vinculante com a Pausa. Recomendamos que você os leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

2. Descrição do serviço

Nossa Aplicação permite que os usuários se autentiquem por meio de suas contas do Google ou Microsoft, concedendo permissões de acesso para ler seus calendários e obter informações básicas do perfil. Posteriormente, os usuários podem importar eventos de seus calendários para processá-los por meio de nossas pesquisas e obter visualizações personalizadas sobre esses registros.

3. Duração: Rescisão

3.1 Prazo. Estes Termos serão efetivos após sua aceitação e permanecerão em vigor até sua extinção.

3.2 Rescisão por parte do Prestador. A Pausa poderá extinguir o direito do usuário de usar os serviços a qualquer momento por (i) violação ou descumprimento destes Termos; (ii) uso indevido ou abusivo dos serviços; ou (iii) quando permitir o acesso e uso dos serviços infringir qualquer lei local, estadual, provincial, nacional ou outras leis, normas e regulamentos, ou expuser a Pausa a responsabilidade legal. A Pausa fará esforços razoáveis para informar o usuário sobre tal extinção. Além disso, o usuário concorda que a Pausa não será responsável pela extinção do seu direito de usar ou de outra forma acessar os serviços. O cancelamento da conta implicará a exclusão dos dados pessoais do usuário.

3.3 Rescisão por parte do usuário. O usuário poderá cancelar seu acesso aos serviços e a estes Termos por meio da exclusão de sua conta.

3.4 Subsistência das Cláusulas. Todas as disposições contidas nestes Termos que, por sua natureza, devam subsistir após a extinção do vínculo contratual deverão continuar em vigor (incluindo, entre outras, todas as limitações de responsabilidade, isenções, obrigações de indenizar, renúncias de garantia, acordos de arbitragem, a escolha da lei aplicável e da jurisdição, e a proteção da propriedade intelectual e das licenças).

4. Uso da Plataforma

• Para acessar nossos serviços, você deverá se autenticar com uma conta do Google ou Microsoft, concedendo as permissões necessárias para acessar os dados dos seus calendários.
• O uso da plataforma é destinado a fins pessoais e empresariais, desde que cumpra os termos estabelecidos neste documento.
• É proibido o uso indevido de nossa plataforma, incluindo, mas não se limitando a, manipulação de dados, acesso não autorizado aos sistemas de outros usuários, publicação de conteúdo ilegal, participação em atividades que promovam comportamentos ilegais — como apostas ilegais —, violação de direitos autorais, e fomento ao ódio e à violência.

5. Conta, Senha e Segurança

5.1 Inscrição. Como parte de determinados procedimentos de inscrição nos serviços, o usuário criará uma conta ou alterará ou adicionará informações sobre sua conta. O usuário concorda em (i) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre sua pessoa e (ii) manter e atualizar imediatamente os dados pessoais para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos. Caso haja controvérsia entre duas ou mais partes sobre a titularidade da conta, o usuário aceita que a Pausa será a única árbitra na disputa, a seu critério, e que a decisão (que pode incluir a extinção ou suspensão de qualquer conta sujeita a controvérsia) será definitiva e vinculante para todas as partes.

5.2 Segurança. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e dos detalhes da conta, e é totalmente responsável por toda a atividade que ocorra em sua conta. O usuário se compromete a notificar imediatamente a Pausa sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, ou qualquer outra violação de segurança.

5.3 Restrições baseadas na idade. A Pausa se preocupa com a segurança e a privacidade dos menores. Por essa razão, e para ser coerente com as condições de uso de terceiros provedores de serviços utilizados pela Pausa, para usar os serviços sem supervisão o usuário deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade. Menores entre treze (13) e dezessete (17) anos só poderão utilizar os serviços com a participação de um dos pais ou responsável legal. Em nenhum caso os serviços poderão ser utilizados por menores de treze (13) anos de idade.

6. Propriedade Intelectual

O usuário aceita que todo o material, incluindo, a título exemplificativo, dados, texto, conteúdo editorial, elementos de design, aparência, formato, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, música, sons e demais conteúdos, incluídos ou entregues por meio dos serviços ou disponibilizados de outra forma pela Pausa em relação aos serviços, está protegido por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual e por outros direitos de propriedade e pelas leis. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação, incluindo o código, design, gráficos e funcionalidades, são de nossa exclusiva propriedade. Os usuários não adquirem nenhum direito de propriedade sobre a Aplicação nem sobre seus conteúdos.

7. Coleta e Uso de Dados Pessoais

• Ao aceitar os presentes Termos, o usuário concorda que a Aplicação colete e processe os dados dos eventos de seus calendários para fornecer os serviços oferecidos. O usuário dará seu consentimento prévio, expresso e informado para coletar e armazenar, nos bancos de dados da Pausa, os dados pessoais fornecidos ao utilizar a Aplicação.
• O usuário entende que, se não fornecer esses dados ou fornecê-los de forma imprecisa, é possível que não consiga utilizar a Aplicação.
• O usuário também entende que — como titular dos dados pessoais — tem direito a solicitar o acesso, a retificação, a atualização e — quando aplicável — a exclusão dos mesmos.
• A Pausa se compromete a não vender e/ou ceder ou utilizar os dados pessoais dos usuários sem sua autorização.
• As informações coletadas serão armazenadas em bancos de dados seguros no Google Cloud e estarão protegidas de acordo com os padrões da indústria.
• O titular dos dados pessoais tem a faculdade de exercer o direito de acesso aos mesmos gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, salvo se comprovado interesse legítimo para esse fim conforme estabelecido no artigo 14, inciso 3 da Lei de Proteção de Dados Pessoais N.º 25.326 da República Argentina. A autoridade de aplicação (na Argentina, a Agência de Acesso à Informação, Órgão de Controle da Lei N.º 25.326) tem a atribuição de atender às denúncias e reclamações apresentadas em relação ao descumprimento das normas sobre proteção de Dados Pessoais.
• Para mais informações sobre como tratamos os dados, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Responsabilidade

A Aplicação é fornecida “tal como está”, sem garantias de nenhum tipo, sejam expressas ou implícitas. Não somos responsáveis por danos ou perdas que possam surgir do uso da plataforma, incluindo qualquer interrupção do serviço, perda de dados ou danos causados a dispositivos. É responsabilidade do usuário contar com o hardware e/ou software necessários para o uso adequado da Aplicação.

9. Modificações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas em nossa Aplicação, e o uso continuado da plataforma após a modificação constituirá a aceitação dos novos termos. Em determinadas circunstâncias, a Aplicação poderá enviar avisos adicionais sobre essas modificações, por exemplo, por e-mail ou por meio das notificações da Aplicação. As modificações entrarão em vigor trinta (30) dias após a data dessa atualização, ou em outra data anterior exigida por lei ou informada em qualquer aviso; exceto as alterações feitas para tratar de novas funcionalidades dos serviços sobre as quais não seja imposto nenhum encargo adicional ou obrigação aos usuários, as quais entrarão em vigor imediatamente. É responsabilidade dos usuários revisar periodicamente estes Termos para saber se há modificações. Se o usuário não aceitar qualquer modificação destes Termos, deve cessar o acesso, a navegação e qualquer outra forma de utilização da Aplicação.

10. Acordo integral

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre os usuários e a Pausa e regem o uso da Aplicação, substituindo qualquer acordo, proposta, discussão, comunicação ou entendimento anterior ou contemporâneo entre os usuários e a Pausa.

11. Relação

Estes Termos não pretendem criar nenhuma relação de contratado independente, agência, associação, joint venture, empregador-empregado ou relação de franqueador-franqueado entre os usuários e a Pausa.

12. Renúncia: Invalidade das cláusulas

A falta ou o atraso por parte da Pausa no exercício ou na aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Não serão válidas renúncias, alterações ou modificações realizadas verbalmente por qualquer causa ou circunstância.

13. Indenização

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Pausa, suas afiliadas e subsidiárias, e cada um de seus respectivos diretores, administradores, representantes, promotores de marcas compartilhadas, licenciantes, parceiros de processamento de pagamentos, outros sócios e funcionários, de quaisquer e todos os danos (sejam diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo), perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, a título exemplificativo, honorários razoáveis de advogados e contadores) decorrentes de qualquer reclamação, demanda, processo, procedimento (seja perante um árbitro, tribunal, mediador ou outro) ou investigação realizada por terceiros, originados de ou decorrentes de: (i) sua violação destes Termos; (ii) seu uso inadequado dos serviços; ou (iii) a violação de qualquer lei local, estadual, provincial, nacional ou outra lei, norma ou regulamento, ou dos direitos de terceiros.

14. Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos e qualquer questão que venha a surgir futuramente serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Argentina. Para qualquer disputa, as partes concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais ordinários competentes com sede na Cidade de Buenos Aires ou à que por lei corresponder ao Usuário, seja qual for a causa da ação ou da reclamação, com renúncia expressa do Usuário a qualquer outro foro ou jurisdição que possa lhe corresponder.